06  DE  NOVEMBRO  DE  2020  |  EDIÇÃO  Nº  041

PORTARIA INSTITUI REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL DE RODOVIAS FEDERAIS PAVIMENTADAS

O DOU de 06/11/2020 publicou a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, de 4 de novembro de 2020, que dispõe sobre a regularização ambiental federal de Rodovias Federais pavimentadas.

 

A norma dispõe regras para o licenciamento das rodovias federais mediante Autorização de Operação (arts. 4º e 5º) e esta autorização já contempla as atividades manutenção (art. 10, I), melhoramento (art. 10, II) e ações urgentes e emergenciais (art. 10, IV).

 

A autorização também já contempla a instalação de canteiros e estruturas de apoio, áreas de empréstimo e deposição para a realização das atividades acima (art. 10, III).

 

Outros dispositivos que interessam o setor:

 

Art. 3º, § 1º No conceito de manutenção, estão incluídos os serviços como:

I - limpeza, capina, poda e roçada da faixa de domínio; II - remoção de barreiras de corte; III - recomposição de aterros; IV - estabilização de taludes de cortes e aterros; V - limpeza, reparos, recuperação e substituição de estruturas e muros de contenção; VI - tapa-buracos; VII - remendos superficiais e profundos; VIII - reparos, recomposição e substituição de camadas granulares do pavimento, do revestimento betuminoso ou das placas de concreto da pista e dos acostamentos; IX - reparos, substituição e implantação de dispositivos de sinalização horizontal e vertical; X - reparos, recuperação, substituição e implantação de dispositivos de segurança; XI - limpeza, reparos, recuperação, substituição e implantação de dispositivos de drenagem, tais como bueiros, sarjetas, canaletas, meio-fio, descidas d'água, entradas d'água, bocas de lobo, bocas e caixas de bueiros, dissipadores de energia, caixas de passagem, poços de visita e drenos; XII - limpeza, reparos, recuperação e reabilitação de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis e cortinas de concreto; e XIII - limpeza, reparos, recuperação ou substituição de estruturas e muros de contenção.

 

Art. 3º, § 2º No conceito de melhoramento, estão incluídos os serviços como:

I - alargamento da plataforma da rodovia para implantação de acostamento e de terceira faixa, englobando a execução da estrutura do pavimento e, se necessário, da infraestrutura para esses serviços; II - implantação de vias marginais em travessias urbanas; III - implantação, substituição ou alargamento de obras de arte especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis e cortinas de concreto; IV - implantação de estruturas e muros de contenção; V - implantação de edificações necessárias à operação da via, tais como bases operacionais, postos de polícia rodoviária, praças de pedágio, balanças rodoviárias; VI - implantação, modificação ou remanejamento de interseções e acessos; e VII - implantação de estruturas de fibra óptica a serem utilizadas para a operação rodoviária.

 

Recomendamos a leitura da Portaria: ACESSE AQUI .

 

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Palestrante - Delton Stabelini: Consultor Técnico de Negócios da Iconic Lubrificantes.

1° Dia - 10/11/2020 às09:30
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2° Dia - 12/11/2020 às 09:30
Fluído para Radiadores, Mitos e Verdades

CONTEÚDO:

Óleos Hidráulicos de alto IV

Conhecendo os benefícios de um óleo hidráulico de alto Índice de Viscosidade e como podem corroborar na produtividade dos diversos equipamentos hidráulicos, reduzindo assim o Custo Total de Operação.

 

Graxas Lubrificantes são todas iguais?

Conhecendo os diferentes tipos de graxas e aplicações e como escolher a graxa de melhor desempenho para diferentes tipos de aplicações. As graxas multiusos e as graxas especiais entenda a diferença entre elas e as tecnologias de fabricação.

 

Fluído de Radiador, Mitos e Verdades Desmistificando os fluidos de radiador, qual é a sua função, qual é a tecnologia empregada, qual é a importância da cor, qual é a diferença de fluido e aditivo e como medir a concentração do fluido para obter melhor desempenho, qual é a melhor água e por quê.

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