SICEPOT-MG IMPUGNA EDITAL DA URBEL

O SICEPOT-MG, de acordo com a sua linha de entendimento sobre a correta aplicabilidade do Sistema de Registro de Preços, protocolou ontem uma impugnação do Edital Urbel/SMOBI SRPCC 10.008/2023, requerendo a retificação para exclusão do uso do SRP, visto que estão ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo Art. 85 da Lei 14133/21, adotando-se a modalidade licitatória adequada ao objeto que se pretende licitar.

 SICEPOT SUGERE ALTERAÇÃO EM DECRETO DA PREFEITURA DE CONTAGEM

Atentos aos regulamentos que estão ocorrendo em diversos municípios, editados em atendimento à nova Lei de Licitações, a assessoria Jurídica do Sicepot identificou inconsistências no Decreto nº 973/23, da Prefeitura Municipal de Contagem.

O SICEPOT-MG, então, protocolou ofício apontando estas inconsistências e sugeriu uma proposta de alteração do Decreto.

Confira a íntegra do ofício AQUI .

MINISTRO ANASTASIA FAZ PALAESTRA PARA O SICEPOT JOVEM

O Ministro Antônio Anastasia participou ontem da reunião mensal do Sicepot Jovem, onde proferiu uma palestra sobre a Nova Lei de Licitações.

Mais de 50 membros ouviram a fala do Ministro, que apresentou um quadro geral da nova Lei, sua concepção, evolução, propósitos, objetivos e principais características.

Anastasia falou sobre a necessidade de planejamento por parte dos gestores públicos, “o primeiro item, talvez o núcleo da nova Lei de Licitações é o planejamento. O Brasil é apressado, paga caríssimo por não ter planejamento, por não imaginar quais são os passos necessários para o funcionamento dos mecanismos de realização de políticas públicas. Para isso, a nova Lei determina a realização de matriz de risco, plano anual de contratação, estimula estudo técnico preliminar e projeto executivo. E junto com o planejamento, a Lei traz como concepção inovadora a parceria com o setor privado, onde o poder público reconhece que ele não consegue fazer tudo sozinho”. Também enfocou na governança, programas de integridade, e seguro garantia, “para o setor de construção, talvez a maior inovação seja a Performance Bond para as obras de grande vulto. Para a dimensão de seguros e a questão de integridade, que inicialmente estão previstos também para grandes contratos, com certeza serão exigidos para todos os segmentos no futuro. As empresas têm que se prepararem desde agora, fazerem seus códigos de conduta e integridade.” Sobre segurança jurídica, a “nova lei traz pontos para melhorá-la, mas vocês, contratados, devem ficar alertas: protejam-se através de relatórios, notícias, comprovações de fatos acontecidos em seus contratos, pois ao lado do consequencialismo, tem o segundo valor previsto na Lei, o do contextualismo, ou seja, qual foi o contexto da situação e quais circunstâncias levaram à conclusão”.

Por último, o Ministro deixou uma mensagem aos jovens e ao setor “a construção é um setor fundamental. Essencial, imprescindível, é o oxigênio para o desenvolvimento do Brasil. Sem uma infraestrutura de qualidade não há crescimento do País.”

O presidente do Sicepot Jovem, Pedro Dias, apresentou a comissão e agradeceu a palestra com uma fala otimista “foi uma aula que o senhor trouxe para nosso grupo. É fato que tudo leva tempo para acontecer, mas a partir do momento que existem palavras como planejamento, flexibilização, ambiente de conversas,  a nova Lei vem com muito otimismo para quem está do outro lado da ponta. É muito bom escutar que o poder público precisa acreditar na seriedade, no profissionalismo do setor privado, porque temos competência técnica, estamos preparados e temos agilidade na ação. E por último, ouvir sobre responsabilização é um avanço enorme. Ouvir sobre a busca do melhor preço, ao invés do menor preço, é uma mudança de pensamento e comportamento, que acredito que vai fazer uma grande e positiva diferença”.

O vice-presidente, Bruno Ligório, participou da palestra e ressaltou o otimismo frente a nova Lei, destacando que  “não se pode deixar de aproveitar a oportunidade da nova Lei para resgatar e valorizar a engenharia nacional, qualificar melhor as empresas construtoras e melhorar a qualidade dos projetos, sendo este o melhor caminho para garantir que as obras sejam concluídas e entregues à população nos prazos, com qualidade e preços justo,  que é o legítimo interesse público".

VISITAS AO SICEPOT

O presidente João Jacques Viana Vaz e o vice-presidente Bruno Baeta Ligório, acompanhados pelo diretor executivo Marcelo Viana e pelos membros da Comissão de Equipamentos, Adriano Arruda e Patrícia Sousa, receberam a visita da SOTREQ, ontem, no Sindicato. Pelo dealer participaram Paulo Chaves, Luis Fernando Gallotti, Antônio Carlos Santos e Ricardo Wagner Ferreira. Na pauta, treinamentos e projetos voltados para as empresas associadas.

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