PORTARIA
INSTITUI REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL DE RODOVIAS FEDERAIS
PAVIMENTADAS
O
DOU de 06/11/2020 publicou a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº
1, de 4 de novembro de 2020, que dispõe sobre a regularização
ambiental federal de Rodovias Federais pavimentadas.
A
norma dispõe regras para o licenciamento das rodovias federais
mediante Autorização de Operação (arts. 4º e 5º) e esta
autorização já contempla as atividades manutenção (art.
10, I), melhoramento (art. 10, II) e ações urgentes e emergenciais
(art. 10, IV).
A
autorização também já contempla a instalação de canteiros
e estruturas de apoio, áreas de empréstimo e deposição para
a realização das atividades acima (art. 10, III).
Outros
dispositivos que interessam o setor:
Art.
3º, § 1º No conceito de manutenção, estão incluídos os serviços
como:
I
- limpeza, capina, poda e roçada da faixa de domínio; II
- remoção de barreiras de corte; III - recomposição de aterros;
IV - estabilização de taludes de cortes e aterros; V - limpeza,
reparos, recuperação e substituição de estruturas e muros
de contenção; VI - tapa-buracos; VII - remendos superficiais
e profundos; VIII - reparos, recomposição e substituição
de camadas granulares do pavimento, do revestimento betuminoso
ou das placas de concreto da pista e dos acostamentos; IX
- reparos, substituição e implantação de dispositivos de
sinalização horizontal e vertical; X - reparos, recuperação,
substituição e implantação de dispositivos de segurança;
XI - limpeza, reparos, recuperação, substituição e implantação
de dispositivos de drenagem, tais como bueiros, sarjetas,
canaletas, meio-fio, descidas d'água, entradas d'água, bocas
de lobo, bocas e caixas de bueiros, dissipadores de energia,
caixas de passagem, poços de visita e drenos; XII - limpeza,
reparos, recuperação e reabilitação de obras de arte especiais,
tais como pontes, viadutos, passarelas, túneis e cortinas
de concreto; e XIII - limpeza, reparos, recuperação ou substituição
de estruturas e muros de contenção.
Art.
3º, § 2º No conceito de melhoramento, estão incluídos os
serviços como:
I
- alargamento da plataforma da rodovia para implantação
de acostamento e de terceira faixa, englobando a execução
da estrutura do pavimento e, se necessário, da infraestrutura
para esses serviços; II - implantação de vias marginais
em travessias urbanas; III - implantação, substituição ou
alargamento de obras de arte especiais, tais como pontes,
viadutos, passarelas, túneis e cortinas de concreto; IV
- implantação de estruturas e muros de contenção; V - implantação
de edificações necessárias à operação da via, tais como
bases operacionais, postos de polícia rodoviária, praças
de pedágio, balanças rodoviárias; VI - implantação, modificação
ou remanejamento de interseções e acessos; e VII - implantação
de estruturas de fibra óptica a serem utilizadas para a
operação rodoviária.
Recomendamos
a leitura da Portaria: ACESSE
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