Portaria do DER-MG sobre recebimento de obras

O DER-MG publicou a PORTARIA Nº 4229, de 14/11/25, que dispõe sobre recebimento de obras de pavimentação e restauração de pavimentos e estabelece indicadores de desempenhos no âmbito do Departamento.

A Portaria determina:

Art. 1º ? O recebimento de obras de pavimentação e restauração de pavimentos no âmbito do DER-MG observará os indicadores de desempenhos e os procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º ? Os indicadores de desempenhos e os procedimentos previstos nesta Portaria não se aplicam aos serviços de manutenção, conservação rodoviária e recuperação funcional.

§ 2º ? Para fins de aplicação desta Portaria, considera-se:

I ? Melhoramentos e pavimentação: a execução de obra em rodovia não pavimentada,

possuindo como objetivo final a construção de pavimento novo,

visando a melhoria das condições de segurança e conforto ao usuário,

bem como a execução de melhoramentos em termos de geometria,

drenagem e demais obras complementares inerentes.

II ? Restauração: o reestabelecimento da serventia do pavimento por meio de projeto

de engenharia específico, em conformidade com as normas vigentes,

mediante execução de camadas sobrepostas ao pavimento existente ou sua reconstrução.

Veja a íntegra da Portaria AQUI.

Cursos de Aperfeiçoamento de Operadores

A turma de aperfeiçoamento de operadores de escavadeira preencheu as vagas e as aulas começam nesta segunda-feira (24/11), no SENAI da Construção Pesada – Betim Maurício Roscoe.

A próxima turma será para operador de rolo e em janeiro teremos curso para operador de carregadeira.

As formações têm parte teórica e prática em campo, diretamente nos equipamentos, garantindo aprendizado aplicado, segurança operacional e certificação reconhecida pelo SENAI.

Operador de Rolo Compactador – 8 a 12 de dezembro

Operador de Carregadeira – 26 a 30 de janeiro

Os participantes aprendem técnicas operacionais, manutenção preventiva, simbologias e normas de segurança e meio ambiente — com foco em desempenho, produtividade e prevenção de acidentes.

Pré-requisitos:

• Para o curso de operador de rolo, o aluno não necessita ter experiência em operação de

equipamento pesado.

• Para curso de carregadeira, o participante deve operar ou já ter operado algum equipamento pesado.

Os cursos estão abertos para toda a cadeia da construção que utiliza máquinas e equipamentos pesados — construtoras, mineradoras, locadoras, empresas de pavimentação, terraplanagem e infraestrutura etc.

Investimento com valor superespecial: R$ 571,00 por curso

(inclui certificado, material didático, lanches e almoços)

Local: SENAI Betim Maurício Roscoe – Construção Pesada

           Av. Anastácio Franco do Amaral, 81 – Jardim Petrópolis, Betim

Mais informações e inscrições AQUI.

Programas de Desenvolvimento na Construção Pesada

O Sicepot-MG, em parceria com a Fundação Dom Cabral, apresenta os Programas de Desenvolvimento da Construção — três trilhas exclusivas para acelerar competências, fortalecer a gestão e preparar líderes para os novos desafios do setor.

• Gestores da Construção: Foco em eficiência, resultados e equipes de alta performance.

• Líderes Estratégicos da Construção: Foco em inovação, competitividade e tomada de decisão estratégica.

• Fundadores e Sucessores da Construção: Foco em governança, legado e sucessão estruturada.

Cada trilha foi desenhada para apoiar a evolução das empresas da construção, fortalecer a liderança e impulsionar o crescimento sustentável.

O corpo docente será todo de profissionais da Dom Cabral, que trabalhará temas pertinentes e atuais. Com carga horária entre 72 e 40 horas, os módulos serão mensais (1 módulo por mês), presenciais, de 8 às 18 horas, no campus da Fundação Doom Cabral, em Alphaville.

Serão oportunidades únicas, com valores super especiais, para desenvolver e aprimorar conhecimento dos gestores e líderes das associadas.

Com número mínimo de 20 participantes por turma e previsão de início será em março de 2026 (atendendo pedidos das empresas), e os treinamentos terão valor especial de R$ 15.000,00 por participante/programa.

SAIBA MAIS AQUI.

Os interessados deverão preencher o formulário de interesse no site do Sicepot. A FDC entrará em contato para tirar as dúvidas e dar prosseguimento no processo.

SICEPOT-MG e SITICOP-MG assinam Convenção Coletiva para o período 2025/2026

Foi assinada dia 17 de novembro de 2025, a Convenção Coletiva para o período de 01.11.2025 a 31.10.2026. Importante destacar que as negociações entre os sindicatos foram amplas e devidamente aprovadas pelas respectivas Assembleias Gerais. Destaca-se também a participação significativa da Comissão de Relações Trabalhistas do SICEPOT-MG e dos representantes do SITICOP-MG.

A CCT 2025/2026 traz uma importante novidade: a instituição de pisos salariais para motoristas e operadores de máquinas pesadas. Foram mantidos os princípios e conquistas das CCTs anteriores, porém com alterações pontuais na redação de alguns dispositivos ou inclusão de novos dispositivos, de forma a melhor adequar a CCT às recentes decisões dos Tribunais e às reivindicações das partes.  

O reajuste foi de 5,50 % (cinco virgula cinquenta por cento) sobre os salários de até R$ 7.000,00. Para os salários superiores a R$ 7.000,00, reajuste fixo no valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).

Veja o Jurídico Informa edição nº 3 AQUI.

Faça download da convenção coletiva AQUI.