OFÍCIO DER-MG

O SICEPOT-MG enviou ofício ao Diretor Geral do DER – MG, Rodrigo Rodrigues Tavares, solicitando análise de alguns pleitos diante da alteração do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a base de cálculo do ISSQN incidente nos contratos de obras e serviços de engenharia e consequente majoração da carga tributária:

1-  Concessão de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em vigor para adequar o BDI à nova carga tributária do ISSQN, conforme alteração de jurisprudência do STJ, que não mais admite a dedução do valor dos materiais da base de cálculo do imposto;

2-  Alteração da forma de calcular o BDI nos novos editais a serem publicados pelo órgão, de forma a adequar ao Direito Tributário atualmente em vigor, consoante alteração de jurisprudência do STJ;

3-  Alteração da alíquota média dos municípios mineiros para 5%, corrigindo a atual distorção que subdimensiona a carga tributária no Estado.

Veja a íntegra do Ofício AQUI .

APERFEIÇOADO PELO SENADO, PLP 68/2024 TRAZ AVANÇOS IMPORTANTES NA REGULAMENTAÇÃO

DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Setor da construção reconhece melhorias no relatório apresentado pela CCJ

O setor da construção, representado pela CBIC, reconheceu avanços importantes no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, apresentado nesta terça-feira (10/12) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O texto traz medidas que atendem demandas do setor.

Confira, a seguir, o posicionamento da CBIC na íntegra sobre o relatório e seus impactos para a indústria da construção e a sociedade:

O setor da construção reconhece que o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nessa terça-feira (10/12), traz avanços importantes no texto.

Após diversas reuniões técnicas e audiências públicas, a proposta complementa o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, contemplando demandas da indústria da construção que beneficiarão a população brasileira: os avanços são importantes para buscar a neutralidade tributária da construção. Representado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o setor entende que a reforma tributária é essencial para o país e defende a aprovação do relatório.

Entre os pontos mais importantes, foi contemplada a adoção de um regime de transição e houve um bom avanço na revisão do redutor de alíquota fixado, agora, em 50% para a construção e o mercado imobiliário, e em 70% para o setor de locação.

Na avaliação da CBIC e suas associadas, o modelo de transição estabelece maior segurança jurídica para as empresas, gerando previsibilidade para a conclusão de empreendimentos em curso. Já o novo redutor equaliza melhor o impacto da reforma tributária sobre o setor, tornando possível um menor ajuste nos preços ao consumidor, especialmente para a aquisição de imóveis e aluguel.

“Desde o início dessa discussão esclarecemos a importância de estabelecermos a neutralidade tributária, de forma que não houvesse aumento da carga atual e, consequentemente, dos preços dos imóveis” , diz Renato Correia, presidente da CBIC.

“Além disso, é essencial que haja uma transição adequada para o setor, cuja cadeia de produção é longa, o que foi atendido nesse novo relatório” . A CBIC destaca que a simplificação ainda é um ponto de atenção para o setor. “Nós teremos mais clareza desse aspecto quando apresentados os regulamentos que darão efetividade à reforma e sua regulamentação”, diz Correia.

A entidade destaca a importância e qualidade do diálogo conduzido junto ao governo federal e ao Congresso Nacional: foram meses de discussão técnica e apresentação de esclarecimentos, cálculos e simulações, com dezenas de reuniões com a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) do Ministério da Fazenda e com parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

“Trabalhamos para esclarecer as peculiaridades do setor da construção e encontramos o ambiente institucional necessário para construir soluções em benefício da sociedade. Estamos confiantes que tanto o Senado, agora, quanto a Câmara, ainda este ano, irão ratificar os avanços que construímos juntos”, acrescenta Correia.

Fonte: CBIC

novas associadas

SA PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

A SA Paulista foi fundada em 1951 e está sob o controle do mesmo grupo de acionistas desde 1983. Ao longo de mais de setenta anos, pavimentou mais de 6.300 Km de estradas, construiu 30 barragens, 7 usinas hidroelétricas, 250 Km de canais hídricos, 10 aeroportos, inúmeras pontes, viadutos, túneis e estações de metrô, bem como operou em concessões rodoviárias e de tratamento de resíduos.

Diretores: Célio Feltrin, Bruno Amorim Florencio Pereira e Gabriela Amorim Pereira

Endereço: Rua Joaquim Floriano, 466 - 7 andar - Ed. Corporate – Itaim Bibi - 04534-002 – São Paulo/SP. Tel: 11 37078300 - engenharia@sapaulista.com.br – www.sapaulista.com.br

AMPLA URBANISMO PARTICIPAÇÕES LTDA

A Ampla Urbanismo, empresa do Grupo EPO, é focada em loteamentos, pavimentação.

Diretor: Roberto Judice de Mesquita

Endereço: Rua Turim,99 – sala 60 – Santa Lúcia – Belo Horizonte/MG – Tel: 31 3505.3000 – Email: amplaurbanismo@epo.com.br

BLZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A

Atividade principal: Construção de Rodovias e Ferrovias

Diretores: Hélio Eduardo França Lopes Cançado,  Paula Sousa Ladeira, Victor de Carvalho Britto Sousa.

Endereço: Rua Marechal Foch, 41- Belo Horizonte/MG. Tel: (31) 3047-1069 - Email: luiz@blzengenharia.com.br

CONCREMINAS USINA DE ASFALTO LTDA

Administrador: Antônio Joaquim dos Santos

Endereço: Fazenda Lote 49 da Agrovila - 02, S/N - Bairro: Zona Rural

CEP: 38800-000 - São Gotardo/MG

Tel: 34 36717305 – Email: mfcontabilidademg@hotmail.com

INPAV LTDA
Obras de Infraestrutura, Serviços de Terraplenagem, Drenagem e Pavimentação.
Diretores: Pedro Henrique Bittencourt Viana de Oliveira, Angélica Valadão Guzella, Flavia Suevo Bambirra.
Endereço: Rua Cristiano Moreira Sales, 150 - sala 1206- Belo Horizonte

(31) 31 2551-4956 – Email: pedro@inpavinfra.com.br

MEGA COMÉRCIO E SINALIZAÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS

A Mega Sinalização tem como principal objetivo desenvolver produtos voltados para a Sinalização e Segurança Viária.

Diretores: Rafael Mello Rocha Ribeiro e Reinaldo Cesar Ribeiro Junior

Endereço: Rua Guilherme Francisco Zanatelli,83, Varginha – MG – Tel: 35 3212.8407 – Email: comercial@megasinalizacao.com.br – site: www.megasinalizacao.com.br

TREE BRASIL ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Serviços de terraplenagem e locação de equipamentos

Diretor: Marcelo de Lucas de Albuquerque

Endereço: Av. Artur Guimarães, 1.236 - Santa Cruz - Belo Horizonte, MG 31.150-690 – Tel: 31 98612.0050 –Email: financeiro@treebr.com - http://www.treebr.com/

VANUAL ENGENHARIA  LTDA
A Vanual Engenharia Ltda, foi fundada em 2010 e tem como objetivo a execução de obras e projetos de engenharia, atuando na área de saneamento básico, canais, construção de galpões, obras de contenções e prestação de serviços na área de construção civil.
Diretores: Vander Nunes Alves, Jarley Veloso de Oliveira, Bruno Porto Carneiro
Endereço: Avenida Raja Gabaglia, 4055 Sala 308 e 310 – B. Cidade Jardim
CEP 30350-577 - Tel 31 3586-4741 – Email: rh@vanualengenharia.com.br – site: www.vanualengenharia.com.br   

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