Posicionamento Público do SICEPOT-MG sobre as

propostas legislativas que versam sobre proibições e restrições à cobrança de pedágio nas Rodovias Estaduais

O SICEPOT-MG, atuando na defesa do desenvolvimento sustentável da infraestrutura e da melhoria contínua das rodovias mineiras, vem a público externar seu posicionamento acerca da proposta de emenda à Constituição e dos projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e em câmaras municipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que pretendem:

•  proibir a instalação de praças de pedágio;

•  restringir as hipóteses de cobrança de tarifas;

•  isentar grupos específicos de usuários do pagamento de pedágio.

Em respeito às prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, mas atentos à necessidade de manter a harmonia e a separação de Poderes, bem como de zelar pelo interesse coletivo e pela segurança jurídica nos contratos de concessão, o posicionamento público expõe as razões do SICEPOT-MG para se opor às referidas propostas.

Acesse AQUI a íntegra do documento.

CBIC e MDS formalizam parceria para qualificação e contratação de trabalhadores para o setor da construção

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) firmou um convênio com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) com o objetivo de reduzir o número de vagas abertas no setor da construção. A iniciativa busca conectar trabalhadores de baixa renda, inscritos no Cadastro Único, a oportunidades de emprego na área.

O acordo formaliza a adesão da CBIC ao eixo de qualificação profissional do Programa Acredita no Primeiro Passo, uma iniciativa do Governo Federal para ampliar as oportunidades de capacitação e empregabilidade de pessoas em situação de vulnerabilidade. O protocolo estabelece mecanismos de cooperação entre as entidades para viabilizar cursos, oficinas e ações de fomento ao empreendedorismo, além de incentivar empresas do setor a direcionarem oportunidades de emprego e qualificação aos inscritos no CadÚnico.

O processo envolve um levantamento das vagas disponíveis entre as empresas associadas. As informações serão consolidadas e encaminhadas ao MDS, responsável por contatar os candidatos interessados. Após essa etapa, os dados dos trabalhadores selecionados serão repassados às empresas para a realização das entrevistas.

As empresas interessadas em participar podem cadastrar acessando o formulário AQUI.

Para esclarecimento de dúvidas sobre a inscrição, entre em contato pelo e-mail cprt@cbic.org.br .

Participe da Copa SICEPOT SMASH - BEACH TENNIS e PADEL!

O evento é uma oportunidade de integração do setor, reunindo funcionários e diretores das associadas, familiares, parceiros e convidados.

26/04 |Orla Belvedere

Jogos a partir das 8 h – Confraternização a partir de 12h

CATEGORIAS:

• Beach Tennis: iniciante e intermediário (Masculino, Feminino, Mista)

• Padel (esgotado)

DIFERENCIAIS:

·         Kit com camiseta da Track&Field, mochilinha e brindes.

·         Confraternização superbacana, com churrasco e chopp.

·         Fisioterapeutas, ativações na arena, kit para vencedores, espaço kids, e muito mais.

Monte uma dupla na sua empresa ou na sua família, e venha participar deste momento descontraído, que une esporte, network e confraternização! E mesmo que não jogue, venha participar do evento.

Inscrições AQUI.

Imersão em Tributação da Infraestrutura - A Reforma Tributária e o Setor de Infraestrutura

Módulo 2: IBS e CBS – Estrutura, Competências e Incidência

Dia 04 de abril | das 8h às 12h

PRESENCIAL - SICEPOT-MG

Av. Raja Gabaglia, 1143 - 17° andar - Luxemburgo, Belo Horizonte-MG

O segundo módulo do IMERSÃO EM TRIBUTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, que irá tratar de IBS e CBS, acontecerá em abril, no Sicepot-MG, sob o comando da Belli Advocacia.

As inscrições para os 8 módulos restantes ainda podem ser feitas. Mensalmente será oferecida uma aula sobre a Reforma Tributária e o Setor de Infraestrutura, onde serão tratadas as principais novidades tributárias do Brasil e de Minas Gerais que impactem diretamente ao setor, examinando a Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025, ponto a ponto.

Mais informações e inscrições: AQUI.

EVENTO ON-LINE - Imersão nas Normas Trabalhistas - Focos de atenção para evitar Autuações e Passivos Trabalhistas

Para proporcionar a participação de associados que não estão em Belo Horizonte, o SICEPOT-MG realizará uma edição ON-LINE do IMERSÃO NAS NORMAS TRABALHISTAS.

O conhecimento e a correta aplicação das normas trabalhistas têm como objetivo assegurar que a empresa opere dentro dos parâmetros legais, prevenindo violações e minimizando riscos de sanções e prejuízos financeiros ou de reputação. Buscando esclarecer questões sensíveis, o evento abordará questões polêmicas na admissão e rescisão do contrato de trabalho; da jornada de trabalho, horas extras, compensação de jornada; do salário e benefícios, alimentação, prêmio, vales, terceirização e pejotização e muito mais.

Palestrante: Luciana Guedes Ferreira Pinto - Assessora Jurídica do SICEPOT-MG.

Dia 22 e 23 de abril – 9h30 às 12h

Exclusivamente ON-LINE - Microsoft Teams

Vagas gratuitas limitadas AQUI.